Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo renovou na última terça-feira (20) a sua participação no programa “Município Amigo da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para ajudar a diminuir o excesso de ações judiciais na capital. Com a medida, o município espera reduzir o número de ações de execução fiscal em andamento, por meio do estabelecimento de procedimentos e medidas bilaterais que possibilitam a criação de uma rotina permanente para seleção, triagem e extinção de antigas execuções frustradas, que é quando o devedor não possui bens passíveis para penhora.

Durante a assinatura do novo compromisso, o desembargador e presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, destacou que as chamadas “execuções fiscais” são “um grande gargalo em todo o Estado”. 

As execuções fiscais representam cerca de 56% dos 20 milhões de processos que estão em andamento na Justiça paulista. Muitas vezes, os valores das dívidas cobradas pelas prefeituras são inferiores ao custo para movimentar um processo.

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, agradeceu a parceria com a Corte paulista e o empenho dos juízes e servidores envolvidos no projeto. “A administração pública pode ter a mesma inteligência e ferramentas tecnológicas da iniciativa privada”, afirmou Pomini.

Instituído pela portaria nº 9.127, de 2015, a política pública Município Amigo da Justiça estabelece uma nova forma de o TJSP se relacionar com as instituições e o poder público, com foco no estabelecimento de compromissos por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes. Os municípios que aderem ao programa recebem a certificação “Parceiro do Programa Município Amigo da Justiça”, um selo estilizado que pode ser usado em todo tipo de divulgação institucional.