Prefeitura de São Paulo

O prefeito Bruno Covas assinou, nesta terça-feira (18), o decreto de número 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

A apresentação do decreto foi realizada no evento Transparência, Participação e Controle Social, no qual também foram lançados a Política de Atendimento ao Cidadão, o Programa Agentes Formadores de Governo Aberto 2018 e novidades no Portal da Transparência.

O site http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/home.aspx ganhou 15 aplicativos gratuitos, que auxiliam o cidadão em diversas demandas, além de oferecer infográficos, dados georreferenciados e controle de contratos emergenciais, para melhor visualização e utilização das informações.

A Prefeitura também anunciou a autorização para contratação de 20 Auditores Municipais de Controle Interno e 10 Agentes de Gestão de Políticas Públicas, para criação de unidade de apuração preliminar e unidades avançadas da Controladoria nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.

O evento foi uma ação conjunta de vários setores da administração e contou com a presença do controlador geral do município, Gustavo Ungaro, além dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, de Gestão, Cesar Azevedo, e da secretária substituta de Governo, Tarcila Peres.

Defesa do Usuário

O decreto transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município (CGM) e cria o Conselho de Usuários e ferramentas de avaliação dos serviços públicos prestados.

Política de Atendimento ao Cidadão

A iniciativa também traz como benefícios a ampliação da transparência dos processos da Prefeitura de São Paulo. A Carta de Serviços - base oficial de informações disponível para consulta nos canais SP156 – será expandida destacando as particularidades de cada serviço, como prazos, documentos e taxas necessários, além da legislação relacionada, entre outros dados, em linguagem cidadã e acessível. Em conjunto com a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, a iniciativa cumpre a meta 49 do Plano de Metas da Prefeitura, garantindo que 100% dos dados publicados pela Prefeitura estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade. “Os governos precisam atuar de forma proativa e atenta, antecipando as necessidades dos cidadãos. A integração das operações e bases de dados é fundamental neste processo”, explica Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia.

Agentes Formadores de Governo Aberto 2018

A iniciativa intersecretarial é promovida pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI) e a Controladoria Geral do Município (CGM). O programa visa a descentralizar as discussões de Governo Aberto, por meio da realização de atividades formativas para a sociedade civil e servidores públicos nos eixos de governo aberto: Participação, Transparência, Integridade e Inovação.

As oficinas têm caráter teórico e prático e são ministradas pelos Agentes de Governo Aberto, pessoas da sociedade civil selecionadas em processo público com o objetivo de capacitar servidores públicos e cidadãos em geral, cujos projetos foram selecionados por meio do Edital de Credenciamento do programa, recebendo para tal, uma bolsa como apoio financeiro.

Os temas, datas e como se inscrever serão divulgados no site da Secretaria de Relações Internacionais https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_internacionais/

E no Facebook da São Paulo Aberta https://www.facebook.com/saopauloaberta/

Acesse a lista de projetos selecionados no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_internacionais/sao_paulo_aberta/index.php?p=263301

O lançamento da cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições” e anúncio do Curso de Prevenção de Conflitos de Interesses (carga horária total de 16h) e do Curso de Governo Aberto (carga horária de 4h), para servidores municipais, iniciativa CGM e EMASP/SMG também são pautas do “Transparência, Participação e Controle Social”

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