Prefeitura de São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes recebeu nesta terça-feira (16) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o compromisso de que ele vai enviar um decreto à Câmara dos Deputados com melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica. O anúncio do ministro foi feito após reunião com o prefeito em Brasília. Silveira está preparando um decreto para corrigir falhas de aferição previstas no contrato do serviço prestado.   

Desde o ano passado, o prefeito Ricardo Nunes já encaminhou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União e também à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pedindo mais rigor na fiscalização e alteração na lei para que os municípios possam ter autonomia junto às concessionárias. Além disso, no dia 9 de novembro, a Prefeitura havia entrado com uma ação na Justiça de São Paulo obrigando a Enel a apresentar um plano de contingência e um cronograma preventivo para o período de chuvas.  Hoje, a concessão, regulação e fiscalização das empresas são feitas pela Aneel, o que tem deixado os municípios sem poder de atuação nas crises do setor.  

“Quero fazer esse debate com o Parlamento na semana que vem para que a gente possa avançar o mais rápido possível e poder dar a resposta a toda a sociedade. Contem conosco”, disse Silveira, que elogiou a reunião com Ricardo Nunes. “É uma alegria muito grande receber o prefeito da nossa grande metrópole que é São Paulo, sabendo da responsabilidade, da dimensão que tem de administrar essa cidade.” 

Nunes foi a Brasília entregar ao presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, a proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica, já que hoje esse processo cabe ao governo federal. Mais tarde, na reunião como o ministro, o prefeito também pediu apoio ao projeto. Veja mais aqui. 

"São os municípios que têm os problemas e seus cidadãos é que sofrem", disse Nunes.   

O ministro reconheceu os esforços do prefeito de São Paulo para melhorar a prestação do serviço de energia elétrica na cidade e se mostrou solidário aos problemas dos paulistanos.  

"Sei que os prefeitos são as autoridades mais importantes da federação, porque são as autoridades mais próximas da sociedade e são, consequentemente, as mais cobradas. Por isso eu recebo as suas sugestões por decreto de renovação das concessões de distribuição. Eu tenho tentado explicar para a sociedade o quanto é importante nós debatermos com o Parlamento para a gente aperfeiçoar e chegar num decreto que possa realmente modernizar os contratos de distribuição no Brasil”, destacou Silveira.   

Pela proposta do prefeito, os municípios passariam a ter mais poder para garantir um melhor serviço prestado à população.  “Essa proposta de alteração da legislação sobre as concessões de energia visa dar aos municípios o poder de participação no processo de escolha e de fiscalização na prestação de serviços oferecidos pelas concessionárias”, afirmou o prefeito.     

“Hoje, com a atual legislação, os municípios não têm nenhuma participação nas decisões das concessões, nem na fiscalização, o que é injusto, já que os serviços são realizados nos próprios municípios. Como os serviços ocorrem nas cidades, é importante que as prefeituras possam defender os interesses de seus habitantes, principalmente em serviços imprescindíveis como o fornecimento de energia”, ressaltou Ricardo Nunes.    

O modelo atual de concessão não permite que as prefeituras possam agir em caso de descumprimento de contrato. No caso da cidade de São Paulo, os serviços são prestados pela Enel, uma empresa sob concessão federal, que é submetida às regras da Aneel, agência federal que faz a regulação e a fiscalização das concessionárias de energia.