Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publica a Portaria SMUL N° 12/2023, que atualiza os procedimentos para o protocolo de processos eletrônicos. O intuito da publicação, feita na quinta-feira (23), é orientar a população sobre quais documentos são necessários para solicitar os serviços que estão no âmbito da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO).

“É de fundamental importância que os munícipes saibam os documentos que precisam trazer para protocolar um processo. Em muitos casos, a documentação chega incompleta e isso influencia no tempo da análise”, comenta a coordenadora de DEUSO, Daniella Richards.

Com essa iniciativa, a SMUL pretende garantir mais segurança e transparência para os procedimentos, além de dar mais celeridade às análises técnicas dos processos protocolados pelos munícipes.

Atendimento a população

Em casos de dúvidas, a equipe técnica de DEUSO está com os canais abertos para atender presencialmente a população para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre a legislação de uso e ocupação do solo mediante agendamento prévio. O atendimento também poderá ser realizado pelo e-mail deuso.atendimento@prefeitura.sp.gov.br. 

Os serviços da SMUL relacionados ao Uso do Solo são

• Certidão de Transferência de Potencial Construtivo: Permissão dada ao proprietário de um imóvel urbano para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel que possa receber esse potencial.

•  Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência: Instrumento que atesta a disponibilidade de área de um imóvel urbano para fins de transferência de potencial construtivo a outro imóvel (condição futura não vinculada no pedido).
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Documento emitido com informações sobre um lote/terreno para fins de esclarecimento do zoneamento aplicável a ser apresentado perante outros órgãos.

• Enquadramento de Atividade CNAE: Parecer técnico indicando o grupo de atividade, a respectiva subcategoria de uso e, quando houver, o código CNAE associado à atividade solicitada, podendo ser definido por equiparação por atividade semelhante ou encaminhamento para deliberação da CTLU.

• Pedido de Reconhecimento de Complexo de Saúde por Particular: Documento/ despacho autorizatório de reconhecimento do complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde visando à utilização dos benefícios previstos em lei.

• Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular: Requerimento para a elaboração de PIU O Projeto de Intervenção Urbana - PIU tem por finalidade reunir e articular os estudos técnicos necessários a promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação no Município de São Paulo.

• Análise de Omissões da Legislação: Análise de assuntos a serem submetidos à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, visando solução de omissões da legislação.

• Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular: Processo que gerará minuta de Decreto, determinando inclusão de quadras para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU ou ZEM).

Confira todas as medidas