Prefeitura de São Paulo

Priorização do atendimento habitacional para famílias de baixa renda e antecipação de investimentos para mobilidade urbana. Estas são as principais medidas estabelecidas pelo Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central aprovado de forma definitiva pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (24).

O Projeto, elaborado pela Prefeitura de São Paulo, tem como premissa o adensamento populacional e construtivo no centro, com diversos incentivos para a população mais vulnerável. Ele prevê que, ao menos, 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa sejam destinados à construção de moradia popular para famílias com renda de até dois salários mínimos na região. Outros 20% devem ser destinados para melhorias na rede de equipamentos públicos e 5% para preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.

A mobilidade ativa também é foco do PIU. Para melhorar a integração do território e qualificar o percurso do pedestre, do ciclista e dos usuários de outros meios ativos de deslocamento, o Projeto autoriza a Prefeitura a antecipar recursos para realização de obras de transposição com fins de mobilidade urbana. 

O PIU Setor Central foi debatido pelo Executivo por mais de dois anos junto à população através de audiências públicas, consultas públicas online e reuniões com conselhos da sociedade civil. Em novembro de 2020, o Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, por onde passou por novo processo de discussão. Em julho de 2021, o Projeto de Lei (PL 712/2020), que institui o PIU, foi aprovado em primeira votação pelo Legislativo. Após a aprovação em segundo turno nesta quarta-feira (24), o Projeto seguirá para sanção do prefeito. O decreto regulamentador da lei também deverá ser editado pelo Município.

O PIU Setor Central está inserido em um perímetro de 2.089 hectares (o equivalente a 2.089 campos de futebol), dividido em dois setores: Setor Centro Histórico, nos distritos da República e Sé, e o Setor Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.

O incentivo à habitação é o grande objetivo do Projeto para transformação do centro. Acompanhado de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos - estabelecidas em seu Programa de Intervenções - , ele busca resgatar o centro como indutor de investimentos para cidade. A expectativa é atrair cerca de 220 mil novos moradores à região. O PIU insere-se num plano mais amplo do Munícipio para requalificação da região central.

Para acompanhar e deliberar sobre a implantação dessas intervenções, o Projeto contará com um Conselho Gestor, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com apoio da SP Urbanismo e a participação de órgãos e entidades da administração municipal e da sociedade civil.

Outra novidade trazida pelo Projeto é a revogação da Operação Urbana Centro, estabelecida em 1997, e a instituição da Área de Intervenção Urbana Setor Central (AIU-SCE). Os recursos remanescentes na conta da Operação Urbana serão transferidos para a AIU, sem prejuízo das intervenções já aprovadas.

Para fomentar o adensamento construtivo e populacional na região, o PIU estabelece, durante cinco anos, outorga onerosa igual a 0 no Setor Centro Histórico (República e Sé) e na região hoje conhecida como Cracolândia. Nas demais regiões do PIU, está prevista a cobrança de outorga onerosa.

Este recurso é uma contrapartida cobrada pela Prefeitura para se construir acima do permitido pelo coeficiente básico. A medida não tem intuito arrecadatório, mas o objetivo de ser um instrumento da transformação desta região da cidade.

Outra medida neste sentido é a definição do coeficiente de aproveitamento máximo para alguns setores do PIU Setor Central igual a seis, ou seja, o empreendedor imobiliário poderá construir até seis vezes a área do terreno. O instrumento urbanístico de Transferência do Direito de Construir (TDC) também foi garantido no Projeto.