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Decreto incentiva participação de micro e pequenas empresas em compras públicas

De Secretaria Especial de Comunicação

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta segunda-feira (5) o decreto que regulamenta no município o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. Com a iniciativa, todas as compras públicas dispensadas de licitação, em razão do pequeno valor, deverão ser feitas exclusivamente com micro e pequenas empresas e sociedades cooperativas. Nas contratações de valor estimado de até R$ 80 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente para esse segmento.

“O que foi feito aqui é muito importante para São Paulo, sobretudo em um momento em que a falta de oportunidade em empregos formais faz a população enxergar novas oportunidades, principalmente no micro e pequeno empreendedorismo. Nós decretamos, com base na Lei Complementar Federal, capitaneada pelo ministro Guilherme Afif [Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa], regulamentando as compras governamentais com ênfase às micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista territorial”, afirmou Haddad.

O decreto também estabelece a “Concessão de Margem de Preferência”, que garantirá a participação exclusiva de micro e pequenas empresas (MPEs) sediadas em regiões prioritárias na cidade, estabelecidas por portarias e definidas por programas de incentivo, que serão beneficiadas com o pagamento de até 10% do valor a mais.

“Nós temos que pensar que mobilidade não é só deslocamento. Mobilidade muitas vezes é você suprimir os deslocamentos, então você leva o emprego [para regiões afastadas do centro]. Talvez você não suprima todo o deslocamento, mas uma parte dele você consegue suprimir e isso é buscar humanizar e mobilizar São Paulo”, disse o prefeito.

Nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, o decreto prevê que a administração municipal reserve uma cota de 25% para participação exclusiva das MPEs.

Em 2014, o Governo Federal movimentou R$ 62,1 bilhões em aquisição de bens e serviços, enquanto as compras públicas da Prefeitura de São Paulo alcançaram o patamar dos R$ 11,9 bilhões. A expectativa com o novo decreto é que o município de São Paulo adquira exclusivamente junto às micro e pequenas empresas cerca de R$ 5 bilhões por ano em compras e contratações.

“Esse é um decreto que regulamenta toda contratação pública feita a partir de agora pela Prefeitura em todo o seu âmbito, na administração direta e indireta. A gente sabe que são elas [MPEs] que geram quase 50% dos empregos em serviços e mais de 70% em comércio. Por isso a necessidade deste tratamento diferenciado, também com o serviço público”, afirmou o secretário municipal de Gestão, Valter Correia.

A iniciativa irá disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, valendo a regra para o âmbito da administração direta e indireta na cidade. Para o secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique, a regulamentação transforma a compra pública em investimento social, devido à abrangente atuação das micro e pequenas empresas no Brasil.

“Nós estamos assinando esse decreto no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, um dia simbólico, mostrando que a Prefeitura está colocando instrumentos à disposição dos microempreendedores, das micro e pequenas empresas e das cooperativas. Agora precisamos nos preparar cada vez mais para que esse setor tão importante possa participar efetivamente das compras públicas e se fortalecer em um novo modelo de desenvolvimento”, disse Artur Henrique.

De acordo com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam atualmente 99% das empresas formalizadas no país, concentrando 52% dos empregos formais e 40% da massa salarial.

“É necessário que haja políticas públicas que favoreçam as pequenas empresas. O que está sendo feito aqui é um ótimo exemplo. É uma política pública que esperamos que sirva de exemplo, porque ela é inédita. Ninguém fez isso no Brasil ainda, pelo menos nas grandes capitais”, afirmou o membro do Conselho da Cidade e representante da Fecomércio no Conselho Deliberativo da Agência São Paulo de Desenvolvimento (Adesampa), Paulo Roberto Feldmann.

Também foi assinado na manhã desta segunda o decreto que altera a denominação do Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) para Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATE). A unidade auxilia cidadãos que buscam inserção no mercado de trabalho. Leia mais

Estiveram presentes na cerimônia os secretários municipais Luciana Temer (Assistência e Desenvolvimento Social), Robinson Barreirinhas (Negócios Jurídicos), Maurício Pestana (Promoção da Igualdade Racial), Nunzio Briguglio (Comunicação) e Vicente Trevas (Relações Internacionais e Federativas).


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Crédito: Fabio Arantes/Secom


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