Notícia na íntegra

Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022

Cidade terá orçamento de R$ 95,8 bilhões e investimentos de R$ 11,5 bilhões em 2023

Horário: 00:00
A área habitacional receberá cerca de R$ 4 bilhões, o maior valor de investimento da história da cidade de São Paulo. Projeto de lei orçamentária foi enviado ao Legislativo no fim da tarde desta sexta-feira (30/09).

Nesta sexta-feira (30), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, apresenta à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício do próximo ano. A proposta de orçamento municipal é de mais de R$ 95,82 bilhões e os investimentos passaram de R$ 7,2 bilhões neste ano para R$ 11,5 bilhões, em 2023.

Para o próximo ano, a área que receberá o maior investimento é a da habitação com aproximadamente R$ 4 bilhões para ações e programas habitacionais que beneficiam pessoas de baixa renda e população em vulnerabilidade social e em situação de rua.

É o maior valor de investimentos na história da cidade de São Paulo. Outra área prioritária, a de transporte, terá a implantação do BRT – Aricanduva, novos corredores e terminais e a expansão do sistema cicloviário. A Educação terá recursos para, entre outras ações, a construção, ampliação e reforma de Escolas e Centros de Educação Infantil.

Já a Saúde terá recursos aplicados no Projeto Avança Saúde, reformas e novos equipamentos. No setor de urbanismo, serão investidos recursos em pavimentação e recapeamento de vias, na Operação Tapa-Buraco, recuperação e reforço de pontes e viadutos e reforma e acessibilidade em calçadas, entre outros.

A regionalização dos investimentos objetiva fazer com que as áreas da cidade com os piores indicadores de vulnerabilidade e com déficit de infraestrutura urbana sejam priorizadas de forma estruturada e sistemática no Orçamento municipal, possibilitando o atendimento continuado de demandas por novos serviços públicos nos setores com maior necessidade de intervenção do poder público.


Investimentos
O orçamento da cidade para 2023, a ser apresentado à Câmara, é de R$ 95.822.951.303. Desse total, R$ 11,5 bilhões serão destinados aos investimentos em diversas áreas. No montante já está incluída parte economizada devido ao acordo celebrado pela Prefeitura de São Paulo com a União, na disputa judicial envolvendo a cessão do Campo de Marte e a dívida do Município no valor de quase R$ 24 bilhões.

A área que receberá em 2023 o maior investimento já aplicado pela Prefeitura - na história da cidade - é a habitação. Serão R$ 3,995 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões para o Programa Pode Entrar e outros R$ 602 milhões para a construção de unidades, totalizando a marca histórica de R$ 3 bilhões voltados ao fornecimento de moradias para a população paulistana. O Programa de Mananciais, urbanização de favelas e regularização fundiária são algumas das ações da habitação que também receberão investimentos no próximo ano.

O urbanismo é outra área que se destaca na distribuição de investimentos. Em 2023 terá, à disposição, R$ 2,6 bilhões para serviços como o programa de pavimentação e recapeamento de vias, que receberá R$ 963 milhões e as intervenções no sistema viário com R$ 478 milhões. Também para a melhorar a mobilidade urbana haverá investimentos em pontes e viadutos, reforma e acessibilidade em calçadas, entre outras ações.

A terceira colocada no ranking de áreas que terão mais investimentos é transporte. Serão R$ 1,93 bilhão para a mobilidade urbana, qualidade do transporte coletivo e melhoria no trânsito de pessoas. Os investimentos em transportes em 2023 têm por objetivo a melhoria do trânsito e sua segurança, com a modernização dos semáforos, por exemplo.

Além disso, serão investidos recursos para a implantação do BRT – Aricanduva, novos corredores e terminais, melhoria dos ônibus, expansão do sistema cicloviário. Outras áreas, em destaque, terão os seguintes investimentos: Saneamento (R$ 1,09 bilhão), Educação (R$ 534,25 milhões), Saúde (R$ 419,34 milhões); Cultura (R$ 145,43 milhões); Gestão Ambiental (R$ 109,44 milhões); Segurança Urbana (R$ 83,75 milhões) e Trabalho (R$ 75,02 milhões).


Regionalização
A Prefeitura de São Paulo discrimina os investimentos também de forma regionalizada no Orçamento. A regionalização dos investimentos objetiva fazer com que as áreas com os piores indicadores de vulnerabilidade e com déficit de infraestrutura urbana sejam priorizadas de forma estruturada e sistemática no Orçamento municipal, possibilitando o atendimento continuado de demandas por novos serviços públicos nas áreas com maior necessidade de intervenção do poder público.

A medição de vulnerabilidade de cada região é feita pela Fundação Tide Setubal, por meio de cooperação técnica na construção do Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal, que utiliza uma série de indicadores para a aferição da qualidade de vida em determinada localidade.

Os indicadores são divididos em três dimensões com as variáveis de seus pesos para definirão dos índices:

Vulnerabilidade Social (60%) – Famílias inscritas no CAdÚnico, ponderado por faixa de renda (20%); taxa de empregos formais por habitante (20%); e mortes por causas externas (20%).

Infraestrutura Urbana (30%) – Falta de acesso à coleta de esgoto (15%) e domicílios em favelas (15%)

Demografia (10%) - População

Levando-se em conta o índice das áreas abrangidas pelas 32 Subprefeituras de São Paulo, chega-se ao quadro abaixo com previsões de investimentos mínimos por região. A proposta de distribuição regional não altera as verbas destinadas pela Lei Orçamentária Anual a cada uma das 32 Subprefeituras. Nota-se que há despesa não-regionalizável por beneficiar duas ou mais regiões:

Despesa Não-Regionalizável

 R$        501.407.767

4,45%

Região Centro

 R$        103.046.251

0,92%

Região Leste

 R$        120.312.404

1,07%

Região Norte

 R$          99.111.596

0,88%

Região Oeste

 R$          99.111.595

0,88%

Região Sul

 R$        116.840.982

1,04%

Subprefeitura

Aricanduva/Formosa/Carrão

 R$        195.185.620

1,73%

Subprefeitura Butantã

 R$        236.641.764

2,10%

Subprefeitura Campo Limpo

 R$        291.307.106

2,59%

Subprefeitura Capela do Socorro

 R$        721.944.273

6,41%

Subprefeitura

Casa Verde/Cachoeirinha

 R$        112.834.428

1,00%

Subprefeitura Cidade Ademar

 R$        257.801.777

2,29%

Subprefeitura Cidade Tiradentes

 R$        370.115.023

3,29%

Subprefeitura de Guaianases

 R$        114.547.314

1,02%

Subprefeitura de Vila Prudente

 R$        107.918.200

0,96%

Subprefeitura Ermelino Matarazzo

 R$        112.705.728

1,00%

Subprefeitura

Freguesia/Brasilândia

 R$        116.684.173

1,04%

Subprefeitura Ipiranga

 R$        207.845.217

1,85%

Subprefeitura Itaim Paulista

 R$        319.095.412

2,83%

Subprefeitura Itaquera

 R$        276.186.091

2,45%

Subprefeitura Jabaquara

 R$        269.918.741

2,40%

Subprefeitura

Jaçanã/Tremembé

 R$        189.616.374

1,68%

Subprefeitura Lapa

 R$        267.861.484

2,38%

Subprefeitura M'Boi Mirim

 R$        176.046.747

1,56%

Subprefeitura Mooca

 R$        229.904.247

2,04%

Subprefeitura Parelheiros

 R$        118.522.352

1,05%

Subprefeitura Penha

 R$        130.966.691

1,16%

Subprefeitura

Perus/Anhanguera

 R$        245.498.516

2,18%

Subprefeitura Pinheiros

 R$        249.455.963

2,22%

Subprefeitura

Pirituba/Jaraguá

 R$        130.921.204

1,16%

Subprefeitura

Santana/Tucuruvi

 R$     1.374.875.026

12,21%

Subprefeitura Santo Amaro

 R$        417.967.717

3,71%

Subprefeitura São Mateus

 R$        189.904.974

1,69%

Subprefeitura São Miguel Paulista

 R$        125.665.880

1,12%

Subprefeitura Sapopemba

 R$        122.268.646

1,09%

Subprefeitura Sé

 R$     2.183.216.913

19,39%

Subprefeitura

Vila Maria/Vila Guilherme

 R$        186.165.004

1,65%

Subprefeitura Vila Mariana

 R$        168.230.581

1,49%

Total Geral

 R$  11.257.649.781

100,00%

 

Orçamento por área de atuação
O Orçamento para 2023 a ser apresentado à Câmara no valor de R$ 95.822.951.303 levou em conta fatores como fortes efeitos da inflação, incerteza do cenário econômico, projeção da receita, a reforma da Previdência com o aporte do imposto de renda, o acordo com a União sobre a demanda do Campo de Marte, entre outros. Segundo o prefeito Ricardo Nunes, o orçamento é realista e prioriza a melhoria da qualidade de vida da cidade e das pessoas com foco maior em saúde, educação, transporte, zeladoria e habitação.

Veja abaixo os valores orçamentários de cada área:

Previdência Social

21.351.629.369,00

Educação

19.793.566.389,00

Saúde

17.125.837.769,00

Transporte

8.156.109.158,00

Urbanismo

8.111.777.932,00

Encargos Especiais

4.575.600.312,00

Habitação

4.344.120.193,00

Administração

2.891.819.367,00

Assistência Social

1.754.818.346,00

Saneamento

1.414.736.784,00

 

 

Legislativa

1.275.110.879,00

Segurança Pública

1.033.256.644,00

Cultura

907.089.950,00

Desporto e Lazer

728.552.039,00

Gestão Ambiental

572.777.585,00

Direitos da Cidadania

382.092.204,00

Comércio e Serviços

324.617.525,00

Comunicações

275.939.102,00

Trabalho

272.526.686,00

Judiciária

266.539.968,00

Reserva de Contingência

220.000.000,00

Relações Exteriores

30.411.619,00

Agricultura

7.000.000,00

Ciência e Tecnologia

6.870.056,00

Defesa Nacional

151.427,00

Total Geral

95.822.951.303,00


Prioridades

Educação
Por divisão de funções e áreas de atuação, a Educação tem maior orçamento setorial para o exercício de 2023. O total é de R$ 19,79 bilhões para oferecer uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa e dar continuidade ao aprimoramento do serviço e dos resultados educacionais. Além disso, o objetivo da área é manter a cobertura com qualidade a todas as crianças de quatro e cinco anos e expandir o atendimento para as de até três anos de idade com aumento de vagas em creches. Outras ações prioritárias previstas são construção, ampliação e reforma de Centros de Educação Infantil (CEIS) e de Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis). Os esforços estão concentrados na ampliação das vagas nas regiões periféricas, onde há mais demandas.

Saúde
A função Saúde vai representar R$ 17,1 bilhões do orçamento municipal. As adversidades epidemiológicas e macroeconômicas enfrentadas pelo país têm representado um aumento de custeio derivado do intenso ritmo de investimentos nesse setor, gerando grandes pressões sobre o orçamento municipal.

A Prefeitura tem buscado novas fontes de financiamento junto a organismos multilaterais como é o caso do Projeto Avança Saúde, que em 2023 terá valor acima de R$ 364 milhões para ampliação, reforma e requalificação de equipamentos de Saúde. Não é só construir ou ampliar as unidades, tem que manter e operar e dentre as ações de maior impacto orçamentário estão a “Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência” e “Manutenção e Operação Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia”, que receberão recursos acima de R$ 4,4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.

Existem outras diversas ações e objetivos estratégicos para esse setor no Programa de Metas relacionadas a implantação de Centros de Referência da Saúde Bucal e atingimento das metas de cobertura vacinal do Plano Nacional de Imunização, ampliando e aprimorando a cobertura dos serviços.

Transporte
A função Transporte representa R$ 8,1 bilhões no orçamento de 2023. A mobilidade urbana, a qualidade do transporte coletivo e a facilidade no trânsito de pessoas, bens e serviços têm impacto direto com a qualidade de vida e desempenham relevante função social. A cidade de São Paulo possui um sistema de transporte complexo e interligado e por isso, há uma constante expansão do sistema cicloviário, para o qual estão previstos R$ 193,4 milhões. No próximo ano serão empreendidos esforços para a ampliação da capacidade de operação do transporte coletivo na região leste da Cidade, com investimentos no BRT – Aricanduva, sistema de transporte rápido, além de construção de terminais de ônibus e de corredores.

O destaque para 2023 nas políticas públicas de gratuidades, instituídas no Município para redução de desigualdades e ampliação de acessos a espaços e serviços públicos, está a destinação de R$ 100 milhões na compensação tarifária destinados a atender a volta da gratuidade de idosos entre 60 e 64 anos de idade incluídos no CadÚnico. Já em relação à manutenção da qualidade e à eficiência nas ações de operação do trânsito 24 horas por dia, segurança viária, implantação e manutenção da sinalização de trânsito, educação e treinamento de trânsito, estão previstos R$ 1,1 bilhão.

Urbanismo
A função Urbanismo corresponde a R$ 8,1 bilhões na proposta orçamentária do município, considerando-se que as despesas com infraestrutura e serviços urbanos são essenciais para o funcionamento da cidade, como limpeza urbana, serviços de zeladoria, manutenção de calçadas, iluminação pública, pavimentação e outras ações.

Para 2023, nessa área, destacam-se os programas de Pavimentação e Recapeamento de Vias, com R$ 963 milhões, Operação Tapa-Buraco (R$ 230 milhões), intervenções no sistema viário, recuperação e reforço das chamadas Obras de Arte Especiais - como pontes e viadutos - e R$ 293 milhões para reforma e acessibilidade em calçadas. Outro destaque no próximo ano é os serviços de limpeza urbana, que terão R$ 1,9 bilhão.


Habitação e Saneamento
A habitação é o setor que mais receberá investimentos no próximo ano, com cerca de R$ 4 bilhões. Na divisão por função e área de atuação, Habitação e Saneamento ficarão com R$ 5,7 bilhões do valor total do orçamento municipal em 2023. A proposta orçamentária na área foi elaborada de forma a atender as demandas da população em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico (PDE) e os objetivos e programas definidos no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022-2025. Uma das principais prioridades contempladas é o provimento de unidades habitacionais para a população que depende da ação do Município: são R$ 2,4 bilhões previstos para o Programa Pode Entrar e outros R$ 602 milhões para a construção de unidades habitacionais.

Além disso, serão mantidas as ações de urbanização de favelas, que visam transformar favelas e loteamentos irregulares em bairros, garantindo a seus moradores o acesso à cidade formal, com ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos. Já as ações de regularização fundiária visam promover o direito à posse e à permanência dos moradores nas áreas, com ampliação do acesso à terra urbanizada, por meio da titulação de seus ocupantes, com prioridade para as famílias de baixa renda.

Assistência Social
A Assistência Social representa um conjunto de políticas públicas que objetiva garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

A área tem um orçamento previsto para 2023 que totaliza R$ 1,75 bilhão. Destacam-se a destinação de mais de R$ 287 milhões ao atendimento via equipamentos de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes e para as políticas assistenciais voltadas a crianças, adolescentes e jovens em risco social, que receberá em torno de R$ 225 milhões. Essas ações estão articuladas com o Programa de Metas 2021-2024, com o objetivo estratégico de reduzir a pobreza e ampliar o acesso a direitos para a população em situação de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo

Trabalho e Desenvolvimento Econômico
O valor previsto para a função Trabalho corresponde a R$ 272,5 milhões em 2023, para promover a geração de trabalho, emprego e renda, a redução de desigualdades regionais, o apoio às vocações econômicas e o desenvolvimento local. Além disso, a área tem por objetivo o fortalecimento da cultura empreendedora, a melhoria da competitividade, o desenvolvimento econômico sustentável, o desenvolvimento rural sustentável e solidário e a garantia dos direitos à alimentação e à segurança alimentar e nutricional no Município de São Paulo.

O destaque do Orçamento nessa área é o incentivo à Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores, que contará com cerca de R$ 49 milhões, ao Bolsa-Trabalho, com R$ 30,9 milhões, para promover capacitação profissional para jovens e inserção de pessoas no mercado de trabalho, e ao Fomento às Cadeias Produtivas, Vocações Produtivas e Projetos Locais, com R$ 30 milhões.  Também estão planejados para 2023 aproximadamente R$ 3,3 milhões para a promoção de políticas de desenvolvimento local,

Orçamento Cidadão
A população da capital teve um papel importante na elaboração da proposta orçamentária de 2023. Por meio do Orçamento Cidadão, os paulistanos puderam participar das audiências públicas, do sistema eletrônico regionalizado com envio de propostas, do Conselho Participativo Municipal e da eleição eletrônica de propostas da população para as áreas de cada uma das 32 Subprefeituras.

O processo Orçamento Cidadão proporciona a participação social regionalizada na elaboração da proposta orçamentária, buscando a aplicação da gestão democrática no Município. O Orçamento Cidadão consiste no processo de coleta, seleção e avaliação de propostas de munícipes, com o objetivo de incorporá-las ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. No bojo deste processo, realizam-se audiências públicas regionalizadas, por Subprefeitura, de forma a assegurar a participação da população em todas as regiões da cidade.

Por conta das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, em 2022 os encontros presenciais ainda foram substituídos por audiências eletrônicas. O processo seguiu a mesma metodologia adotada em 2020 e 2021.

O Orçamento Cidadão teve início em abril, quando foram realizadas Audiências Públicas virtuais e recebidas as propostas de munícipes para priorização da alocação orçamentária para 2023. Qualquer cidadão poderia enviar quantas propostas quisesse, para a área de qualquer uma das 32 Subprefeituras. Foram recebidas 2.023 propostas, com destaque para temas relacionados com Segurança Alimentar (14,58%), Saúde (14,53%), Meio Ambiente (10,83%) e Desenvolvimento Econômico e Trabalho (10,73%).

Neste ano, concomitantemente à etapa de recebimento de propostas, o processo contou com uma inovação na plataforma do Participe Mais, que consistiu no recurso de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que julgaram mais relevantes. Ao todo, 5.614 apoios foram registrados.

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