Prefeitura de São Paulo

Inovação e Transparência. Com esse objetivo a Prefeitura de São Paulo, por meio do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) disponibilizou os primeiros dados após a aprovação da Lei da Previdência Municipal. As informações estão disponíveis no site do IPREM. Acesse clicando aqui.

Sancionada pelo prefeito Bruno Covas em dezembro de 2018, a lei irá reduzir o déficit e liberar recursos para investimento em áreas prioritárias como educação, saúde, zeladoria, transporte e habitação. Além de reequilibrar as contas previdenciárias e recuperar a capacidade de investimento do município.

O projeto prevê equacionar a dinâmica do passivo previdenciário. Desta forma, houve o ajuste da alíquota de contribuição dos servidores, que passou de 11% para 14%. A Lei da Previdência Municipal também institui o regime de previdência complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.

Para os servidores que ingressaram no serviço público após a aprovação da lei foi garantida a aposentadoria até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.839,45. Os servidores que recebem acima do teto poderão ingressar no regime de previdência complementar e definir qual o valor de sua contribuição que incidirá apenas sobre a parcela da remuneração que exceder este valor.