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Prefeitura de São Paulo entrega na Alesp solicitação de reconhecimento de estado de calamidade pública

Documento flexibiliza disposição do orçamento e metas pré-estabelecidas pelo município

De Secretaria Especial de Comunicação

A Prefeitura de São Paulo protocolou hoje, terça-feira (24/03), na Assembleia Legislativa do Estado São Paulo (Alesp), ofício do prefeito Bruno Covas solicitando o reconhecimento de estado de calamidade pública na cidade até 31 de dezembro 2020.  O pedido foi feito em função da pandemia do novo coronavírus (COVID19) para viabilizar o funcionamento do Município e atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia da Cidade, estado e do país. Os secretários Mauro Ricardo Costa (Governo), Rubens Rizek (Justiça) e Ricardo Trípoli (Relações Metropolitanas), entregaram o documento ao presidente da Casa, Cauê Macris.

O ofício n° 22/2020 – PREF.G lastreou-se no art. 3º do Decreto Municipal nº 59.291/2020 e no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF), que prevê o reconhecimento de estado de calamidade pública. A solicitação vai possibilitar à PMSP as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais e demais limitações previstas na LRF. A excepcionalidade da medida deve ser pleiteada e aprovada pela Alesp.  

Segundo a PMSP, os impactos da pandemia transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo. A cada dia são revistas negativamente as projeções oficiais e de mercado para o crescimento da economia nacional em 2020, havendo fortes motivos para já se vislumbrar a possibilidade de queda expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) nacional neste ano. O ofício diz ainda que é preciso estar ao lado da população, sobretudo dos mais vulneráveis, à desaceleração do crescimento econômico, permitindo a travessia do momento mais crítico e garantindo que não se destrua a condição para a retomada da atividade econômica quando o problema sanitário tiver sido superado.

No documento entregue à Alesp, a PMSP lembrou que “não há, como reconhecido pelo próprio Governo Federal na Mensagem Presidencial nº 93, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil”. Considerando a participação do Município de São Paulo no PIB nacional, que se estima superior a 11%, e o tamanho da população e economia do Município, não é de surpreender que parte relevante dos impactos será sentida sobre a economia paulistana.

A Prefeitura enfatizou que a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia municipal, com arrefecimento da trajetória de recuperação da arrecadação que vinha se construindo e consequente diminuição da capacidade de atingimento das metas fiscais estabelecidas com base em outro contexto. Ressaltou ainda que o Brasil está entrando na crise e a incerteza quanto ao seu alcance, em nível global, nacional e local, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros sobre novos referenciais de resultado fiscal que poderiam ser adotados.

Para o secretário de Governo do Município, neste momento, o foco é a saúde. “É prevenir para que as pessoas não venham a ser acometidas, e se vierem a ser acometidas, possam ser atendidas pelo Sistema Único de Saúde, de tal forma que possam se recuperar rapidamente. Então, temos que ter flexibilidade orçamentária para poder priorizar a aplicação dos recursos na área da Saúde", explicou o secretário Mauro Ricardo Costa.

Macris afirmou que a homologação deste decreto pelo legislativo permite uma flexibilizar a LRF, possibilitando, por exemplo, o remanejamento de recursos que seriam utilizados em metas pré-estabelecidas nos orçamentos. Neste momento de calamidade, muitas vezes um recurso previsto para determinada obra poderá ser realocado, por exemplo, na aquisição de leitos hospitalares. “Na hora que o município faz este envio do decreto e o legislativo estadual faz essa homologação, ele dá flexibilidade ao estado e para os municípios, para que eles possam remanejar recursos e colocar em uma área específica, como a de Saúde. Este é o grande objetivo dessa aprovação”, disse o deputado.

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