Prefeitura de São Paulo

Atualizado às 16h30 do dia 17 de maio de 2016

Em sintonia com uma série de decisões judiciais que rejeitaram a proibição e liberaram a operação de serviços de transporte individual de passageiros via aplicativos, a Prefeitura de São Paulo divulgou nesta terça-feira (10) decreto que regulamenta a atividade na cidade.

O objetivo da gestão pública é racionalizar o uso do viário urbano, incentivando o uso de tecnologias e em harmonia com o estímulo ao uso do transporte público e de modais não motorizados de transporte.

“Essa é uma modelagem que está sendo muito bem recebida pelos estudiosos do tema. Estamos seguros de que o modelo é bom e protege a categoria dos taxistas. É uma expansão muito moderada. Temos condições de ampliar mais até, mas não faremos. Queremos comedimento. E com acompanhamento da sociedade. Essa medida do Executivo foi tomada com base nas decisões Judiciais que já somam dezenas no país”, disse o prefeito Fernando Haddad.

Por meio do decreto, passam a ser regulamentadas três novas atividades de compartilhamento de veículo e uso intensivo do viário urbano: o transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública (exemplo: Easy, Calify, Uber, 99); a carona solidária (exemplo: Bla Bla Car); e o de compartilhamento de automóveis sem condutor (exemplo: Zaz Car). 

Para a categoria de transporte individual remunerado de passageiros, o decreto estabelece que as empresas que prestam serviço por meio de plataformas tecnológicas terão de se credenciar como Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), tendo que utilizar créditos, em quilômetros, para operarem.

A Prefeitura estabelece o preço público desses créditos de acordo com critérios como horários de utilização, área de atuação na cidade, distância percorrida, entre outros. A outorga inicial será R$ 0,10 em média para cada quilômetro percorrido.

As operadoras serão cobradas em função do total de quilômetros percorridos no dia. A Prefeitura irá monitorar o volume de quilômetros percorridos na prestação desse serviço para garantir que não ultrapasse o total equivalente aos quilômetros rodados em média por cinco mil táxis. A forma de assegurar que o volume de quilômetros utilizados não ultrapasse a meta estabelecida pela Prefeitura será pelo instrumento da variação do preço público da outorga fixada por quilômetro, que deverá subir à proporção suficiente para inibir o aumento da oferta de veículos além do limite da meta de estabelecida pela Prefeitura.

“Dessa forma, a Prefeitura exercerá controle não sobre o veículo, mas sobre o total de quilometragem que o novo sistema irá ocupar do viário municipal”, explicou Jilmar Tatto, secretário de Transportes.

Com a publicação do Decreto, o cadastro dos profissionais aptos a atuarem por meio de aplicativos será feito pelas OTTCs. Os motoristas precisam ter a CNH para atividade remunerada; aprovação em curso de formação, que será estabelecido pela Prefeitura; veículo com identificação, seguro específico e até cinco anos de fabricação. Outra obrigação é a instalação de freio ABS.

Já a carona solidária, segunda modalidade regulada pelo decreto, é um serviço não-remunerado, que será intermediado por aplicativo, para interessados em compartilhar viagens e custos. Na regra estabelecida, esse serviço não poderá ser prestado por motoristas profissionais nem com fins lucrativos. As operadoras podem cobrar uma taxa de intermediação do serviço pela qual deverão recolher os impostos usuais incluindo o ISS para a Prefeitura.

A terceira modalidade é o compartilhamento de veículos sem condutor, que é um serviço de locação de veículos em vagas de estacionamento na via pública. Nessa categoria será exigido pagamento de outorga pelo uso das vagas de estacionamento. O aplicativo que oferecer o serviço deve cadastrar os veículos utilizados e os usuários do serviço.

“Cada vez mais, as pessoas, ao invés de serem proprietárias de veículos, vão usar o veículo de terceiros como serviço e não como um bem. Isso também é uma tendência recorrente no mundo, que acreditamos que vai prosperar”, declarou Haddad.

Durante o anúncio do decreto, o prefeito também destacou a importância de manter o diálogo com os taxistas. “Nós entendemos que hoje, é a categoria que está fragilizada por falta de regulamentação. Ao contrário do que comunicam os sindicatos, a regularização vem para proteger. Isto é ruim para a cidade, ruim para a categoria dos taxistas. Vamos manter o diálogo e queremos que eles acompanhem o passo a passo dessa evolução. Temos certeza de que vamos convencer que há espaço para manter o serviço tradicional e para ampliar novos serviços, desde que regulados pelo poder público.”

Em comparações com cidades brasileiras e de outros países, verifica-se que o índice de táxis por mil habitantes é menor na capital paulista (3,2 táxis por mil habitantes) do que no Rio de Janeiro (5,2), Cidade do México (8,8), Paris (8,9) e Buenos Aires (13,2).

O decreto de regulamentação do uso intensivo do viário será publicado amanhã, quarta-feira (11), no Diário Oficial do Município.

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Crédito: Cesar Ogata/SECOM
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