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Outubro, mês do funcionário público

Data celebra a criação das leis que regem os direitos e deveres desses profissionais

De Secretaria Especial de Comunicação

Você sabia que o Dia do Servidor Público é comemorado todo dia 28 de outubro? A data celebra o profissional que trabalha nas mais variadas esferas do Poder Público e surgiu por meio do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em homenagem à criação das leis (Decreto Lei nº1.713, de 28 de outubro de 1939), que regem os direitos e deveres dos servidores.

No último dia 18 de setembro, o prefeito Bruno Covas assinou o decreto de número 58.426, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

O decreto transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município (CGM) e cria o Conselho de Usuários e ferramentas de avaliação dos serviços públicos prestados.

A iniciativa também traz como benefícios a ampliação da transparência dos processos da Prefeitura de São Paulo. A Carta de Serviços - base oficial de informações disponível para consulta nos canais SP156 – será expandida destacando as particularidades de cada serviço, como prazos, documentos e taxas necessários, além da legislação relacionada, entre outros dados, em linguagem cidadã e acessível.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, a iniciativa cumpre a meta 49 do Plano de Metas da Prefeitura, garantindo que 100% dos dados publicados pela Prefeitura estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade.

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