Prefeitura de São Paulo

Uma nova lei municipal, sancionada em julho deste ano, estabelece que os imigrantes que vivem na cidade tenham seus direitos preservados. A medida, inédita no país, garante a continuidade dos serviços já existentes com ações intersecretariais que promovam o acesso dessa população a todos os serviços oferecidos aos cidadãos, com a promoção do respeito à diversidade e a interculturalidade, com impedimento a quaisquer violações de direitos.



A elaboração da lei foi realizada pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante e articulada pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

O texto contempla os imigrantes que se transferem de seu país natural para o Brasil em busca de trabalho, estudo ou refúgio, independentemente de sua situação imigratória e documental, abrangendo suas famílias e pessoas sem uma nacionalidade específica.

A lei tem como princípio a igualdade de direitos e de oportunidades, com o respeito aos direitos humanos e combate a xenofobia, racismo, preconceito ou qualquer outra forma de discriminação.

Como prioridade, a medida estabelece o direito da população imigrante a equipamentos de saúde, assistência social, programas habitacionais, esportivos e culturais, além do acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de educação.

A questão do trabalho decente também é estabelecida pela lei, com a igualdade de tratamento, oportunidades, inclusão ao mercado formal de trabalho e fomento ao empreendedorismo.


Ações para os imigrantes
A cidade de São Paulo possui uma atuação histórica dos movimentos de imigrantes. Avanços essenciais nas políticas adotadas pela atual gestão para essa população são garantidos com a lei.

- Coordenação de Políticas para Migrantes (CPMig): Criada em 2013 para coordenar o diálogo com associações e comunidades de imigrantes.


- Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP): o primeiro equipamento público municipal de referência na atenção especializada à população imigrante da cidade de São Paulo foi inaugurado em novembro de 2014.

O atendimento é feito independente da situação migratória e documental do beneficiário e oferecido em diversos idiomas (criolo, espanhol, francês, inglês, lingala e português).

Os serviços oferecidos são: agendamento na Polícia Federal, intermediação para trabalho, informações sobre regularização migratória, documentação, cursos de qualificação, acesso aos serviços públicos municipais, apoio jurídico (feito em parceria com a Defensoria Pública da União), atendimentosocioassistenciale encaminhamento para cursos e oficinas gratuitos voltados à qualificação profissional e formação de servidores públicos sobre a temática da imigração.


- Cursos de Português: a Secretaria de Direitos Humanos também dá suporte aos imigrantes fornecendo cursos de português gratuitos para que eles se comuniquem e conquistem sua autonomia de forma inclusiva.


- Promoção da empregabilidade: uma parceria com os Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) oferece oportunidades de emprego formal.

- Promoção da bancarização: Acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal facilitam a abertura de contas bancárias para essa população. A iniciativa é essencial para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade que imigrantes enfrentam ao guardar dinheiro em suas casas. Conheça mais detalhes.