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Lei de Diretrizes Orçamentárias é entregue à Câmara Municipal

Documento estabelece as metas e prioridades financeiras para o ano de 2018

De Secretaria Especial de Comunicação

O prefeito em exercício, Bruno Covas, entregou nesta quinta-feira (13) ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. O documento, formulado pela Secretaria da Fazenda, traz as orientações para elaboração da lei orçamentária anual.

A entrega da LDO está prevista na Constituição e na Lei Orgânica do Município e deve ser realizada até o dia 15 de abril de cada ano. Em seguida a Câmara tem até o fim de junho para concluir a votação, intercalando duas audiências públicas. O documento traz as expectativas de despesas e de receitas baseadas em premissas macroeconômicas para os próximos anos. 

“Nosso planejamento financeiro previsto pela Constituição tem três grandes projetos: o Plano Plurianual (PPA), que estipula as metas para o quadriênio; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas anuais; e a Lei Orçamentária que determina quais recursos serão disponibilizados para cumprir as metas da LDO”, disse Bruno Covas.

Também foi apresentado o projeto elaborado pelo secretário Wilson Poit, da Secretaria de Desestatização e Parcerias, de criar a Comissão Municipal de Desestatização, em substituição à Comissão de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, para o qual os recursos angariados pelas concessões, desestatizações e privatizações serão destinados e investidos em educação, saúde, habitação, segurança e mobilidade.   

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