Serviços para Empresa
Legislação
Suspensão do Sistema Eletrônico de Atividades – SLEA
Portaria nº17/SMSP/GAB/2016 – CLIQUE AQUI
- DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.
- DECRETO Nº 49.460, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Regulamenta a obtenção da Licença de Funcionamento por meio eletrônico
- LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 – Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
- LEI Nº 16.526, DE 25 DE JULHO DE 2016 – Prorrogação do prazo de solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – até 31 de março de 2018.
- DECRETO Nº 52.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 – Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e Regulamenta a Lei nº 15.499/2011.
- DECRETO Nº 57.378, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais previstos na Lei nº 16.402/2016.
- DECRETO Nº 57.298, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco.
- DECRETO Nº 57.299, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. Regulamenta o processo de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento para empreendimentos considerados de baixo risco por meio do Sistema Integrado informatizado.
- DECRETO Nº 57.561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o artigo 20 do Decreto nº 57.299/2016, prorroga o prazo da entrada em vigor para 28 de março de 2017.
- DECRETO Nº 51.375, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - Altera os dispositivos do Decreto nº. 49.460/2008 e Decreto 49.969/2008.
- DECRETO Nº 51.044, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Regulamenta a dispensa de obtenção de Licença de Funcionamento para os MEI's e facilita sua obtenção nos casos em que for indispensável.
- DECRETO Nº 49.356, DE 31 DE MARÇO DE 2008 - Dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas.
- LEI Nº 15.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Isenta de taxas o registro do MEI.
- LEI Nº 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas.
- PORTARIA Nº 17/SMSP/GAB/2016 – Suspende o requerimento, análise e expedição do Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e a Consulta Prévia de Funcionamento através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades – SLEA, a partir de 23 de março de 2016, em face das necessárias adequações à Lei nº 16.402/2016 que deverão ser implementadas.
- CADLEM – Pesquisa de legislação municipal.