Serviços para Cidadão

Direitos

Salário-mínimo - Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário-mínimo vigente no país.

Registro em carteira de trabalho - Todo trabalhador deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

13º salário – O 13º salário, denominação usual para a gratificação natalina, tem como fonte a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962. Pela lei, todo empregado faz jus no mês de dezembro a uma gratificação salarial, independentemente do salário que receba. Isto significa que o 13º salário é devido a todos os empregados. A gratificação é calculada à base de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias, não se considerando as eventuais faltas ao serviço para efeito de redução do devido.

Férias - Férias anuais remuneradas correspondentes a um período de descanso de 30 dias. As férias deverão ser concedidas após 12 meses de serviços prestados à mesma empresa. Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado e mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.


Seguro-desemprego - Benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 

Licença-maternidade - Direito concedido à gestante de afastar-se do trabalho para cuidar de filho recém-nascido. Tem duração de 120 dias sem prejuízo de emprego ou salário.

Licença-paternidade - Período de cinco dias concedido ao trabalhador para permanecer ao lado de filho recém-nascido, sem prejuízo do salário.

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