Serviços para Cidadão

Projetos de Lei

Aqui você encontra a relação de todos os Projetos de Lei encaminhados pelo Prefeito de São Paulo que ainda estão em tramitação na Câmara Municipal, e o estágio em que se encontram.

Para ter acesso ao texto integral dos Projetos de Lei do executivo, basta clicar na planilha 2 - "Planilha da relação de projetos apresentados pelo Executivo em tramitação na Câmara Municipal" e em seguida, na coluna PL, o número do Projeto de Lei de seu interesse que aparece com a cor azul.

Para ter acesso ao texto integral de qualquer Projeto de Lei, basta acessar o link abaixo, escolhendo como "Tipo de Legislação" PROJETO DE LEI e, no campo próprio, o NÚMERO do projeto e o ANO da sua elaboração.

Pesquisa de Legislação Municipal

 

Projetos apresentados pelo Executivo em tramitação na Câmara Municipal
2014 2013 2012 2011 2010

 

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